Tipo de Ato: LEI
Número: 366 /2024
Ementa: LEI COMPLEMENTAR 007/2024 - MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°002/2016 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS ALTERACOES POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 18/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20241118143249.pdf