Tipo de Ato: LEI
Número: 333 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPECAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 22/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20230522111826.pdf