Tipo de Ato: LEI
Número: 037 /1991
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 11/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220811102802.pdf